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Número 8
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Despacho que ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Portuguesa.

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 12/96/M:

Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno sita na Rua de Coelho do Amaral.

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 1996.

Aprova e põe em execução o orçamento privativo das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1996.

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Câmara Municipal das lhas, relativo ao ano económico de 1996.

Estabelece o regime do contrato de seguro exigível para a emissão do certificado de navegabilidade.

Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Gaiolas tradicionais chinesas» e um bloco filatélico.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 11/GM/96, que actualiza os valores dos coeficientes utilizados para determinar os custos médios dos cuidados de saúde prestados pelos Serviços de Saúde.

Gabinete do Secretário Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

Despacho n.º 4/SAAEJ/96, que aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário em língua veicular portuguesa.

Nota: Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial» n.º 7, I Série, em 13 de Fevereiro de 1996, inserindo o seguinte:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 2A/96, que exonera, a seu pedido, a Secretária-Adjunta para a Saúde e Assuntos Sociais.

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 34/96/M:

Delega nos dirigentes máximos dos Serviços e entidades a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 87/91/M, de 20 de Maio, as competências que lhes foram subdelegadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º da citada portaria.

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