do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Actualiza os montantes fixados nas tabelas 2, 5 e 6 do Estatuto
dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro (Actualização de subsídios, ajudas de
custo de embarque e compensação para efeitos de trasladação de corpos).
- Revoga o Decreto-Lei n.º 2/93/M,
de 18 de Janeiro.Gabinete do Governador:
Despacho n.º 15/GM/95, que actualiza os montantes das ajudas de
custo aos membros do Governo, fixados no Decreto-Lei
n.º 3/90/M, de 12 de Fevereiro.Despacho n.º 16/GM/95, que actualiza os
montantes das ajudas de custo diárias, fixados na tabela 4 anexa ao Estatuto
dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.