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Diploma:

Portaria n.º 107/95/M

BO N.º:

15/1995

Publicado em:

1995.4.10

Página:

554

  • Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço amador.
Revogado por :
  • Portaria n.º 95/98/M - Revoga várias autorizações governamentais relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações do serviço móvel terrestre, do serviço fixo por satélite e do serviço amador.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
    •  
    Notas em LegisMac
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    Este diploma foi revogado por: Portaria n.º 95/98/M

    Portaria n.º 107/95/M

    de 10 de Abril

    Disponível em formato PDF

       

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