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Diploma: | Portaria n.º 107/95/M | BO N.º: | 15/1995 | Publicado em: | 1995.4.10 | Página: | 554 | | |
| - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço amador.
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Portaria n.º 107/95/M
de 10 de Abril
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