Número 28
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 11 de Julho de 1994
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 3/94/M:
- Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. - Revoga a
Lei n.º
6/93/M, de 26 de Julho.
Lei n.º 4/94/M:
- Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de incidência e
taxas do imposto de consumo.
Decreto-Lei n.º 33/94/M:
- Cria o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. -
Revogações.
Decreto-Lei n.º 34/94/M:
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território,
como terreno vago, uma parcela de terreno sita na Rua das Estalagens.
Portaria n.º 154/94/M:
- Revoga a Portaria n.º 277/93/M, de 11 de Outubro, (Rede de
radiocomunicações).
Gabinete do Governador:
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Despacho n.º 41/GM/94, que aprova as normas sobre procedimentos e
funcionamento do Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP).
