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Número 28
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 11 de Julho de 1994
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. - Revoga a Lei n.º 6/93/M, de 26 de Julho.
- Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de incidência e taxas do imposto de consumo.
- Cria o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. - Revogações.
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno sita na Rua das Estalagens.
Portaria n.º 154/94/M:
- Revoga a Portaria n.º 277/93/M, de 11 de Outubro, (Rede de radiocomunicações).
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 41/GM/94, que aprova as normas sobre procedimentos e
funcionamento do Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP).