Número 22
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 30 de Maio de 1994
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
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Versão, em chinês, das Linhas de Acção Governativa, constantes do Anexo I da Lei n.º 12/93/M, de 31 de Dezembro.
- Altera os artigos 1.º e 2.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 37/92/M, de 13 de Julho, que regula a prova de residência para obtenção do bilhete de identidade de residente.
- Concede a uma engenheira a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
- Concede à Associação Industrial de Macau a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
- Concede a um licenciado a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
- Autoriza a CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, SARL, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária "Lojas Tradicionais Chinesas".
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 1994.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 30/GM/94, que cria uma equipa de projecto para acompanhar e proceder à avaliação sistemática do resultante dos programas que se inscrevam no âmbito da generalização do bilinguismo e da formação linguística na Administração.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:
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Despacho n.º 10/SAAEJ/94, que define os critérios gerais para a continuidade de estudos em 1994/1995, dos alunos que frequentaram o 9.º ano dos planos curriculares anteriores, sem aproveitamento escolar.
Nota: - Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial n.º 21, I Série, em 24 de Maio de 1994, inserindo o seguinte:
GOVERNO DE MACAU
Gabinete do Governador: