Número 22
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 30 de Maio de 1994

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

• Versão, em chinês, das Linhas de Acção Governativa, constantes do Anexo I da Lei n.º 12/93/M, de 31 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 27/94/M:

• Altera os artigos 1.º e 2.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 37/92/M, de 13 de Julho, que regula a prova de residência para obtenção do bilhete de identidade de residente.

Portaria n.º 133/94/M:

• Concede a uma engenheira a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.

Portaria n.º 134/94/M:

• Concede à Associação Industrial de Macau a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.

Portaria n.º 135/94/M:

• Concede a um licenciado a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.

Portaria n.º 136/94/M:

• Autoriza a CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, SARL, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.

Portaria n.º 137/94/M:

• Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária "Lojas Tradicionais Chinesas".

Portaria n.º 138/94/M:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 1994.

Gabinete do Governador:

• Despacho n.º 30/GM/94, que cria uma equipa de projecto para acompanhar e proceder à avaliação sistemática do resultante dos programas que se inscrevam no âmbito da generalização do bilinguismo e da formação linguística na Administração.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

• Despacho n.º 10/SAAEJ/94, que define os critérios gerais para a continuidade de estudos em 1994/1995, dos alunos que frequentaram o 9.º ano dos planos curriculares anteriores, sem aproveitamento escolar.

Nota: - Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial n.º 21, I Série, em 24 de Maio de 1994, inserindo o seguinte:

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 132/94/M:

• Aprova o Regulamento da Modalidade de Aposta "All-Up Quinella" nas Corridas de Galgos.

Gabinete do Governador:

• Protocolo entre o Governo da República Portuguesa e o Governador de Macau sobre a questão das taxas de câmbio a utilizar em matéria de aposentação e sobrevivência no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro.