Número 30
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 26 de Julho de 1993

Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. - Revoga a Lei n.º 3/92/M, de 1 de Julho.

Define o estatuto das instituições educativas particulares que ministrem ensino de nível não superior.

Estabelece o novo regime de reconhecimento de habilitações académicas obtidas fora de Macau ou nos diferentes sistemas de ensino não oficiais existentes no Território. - Revogações.

Aprova os modelos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril, (Termos de sancionamento e de autorização e, bem como o boletim de inscrição dos contratos de desenvolvimento para habitação).

Portaria n.º 213/93/M:

Autoriza o Hotel Kingsway, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.

Portaria n.º 214/93/M:

Autoriza a Sociedade de Diversões Futuro Brilhante, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.

Portaria n.º 215/93/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 1993.

Portaria n.º 216/93/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 1993.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 43/GM/93, que prorroga a duração do Gabinete para a Criação de uma Estrutura de Informações.
Despacho n.º 44/GM/93, que autoriza o Instituto de Habitação a vender habitações a agregados familiares residentes em habitações informais.
Despacho n.º 45/GM/93, que dá nova redacção ao n.º 7 do Despacho n.º 116/GM/92, de 23 de Dezembro, (Criação do Gabinete para Apoio ao Desenvolvimento dos Aterros Taipa-Coloane).
Despacho n.º 46/GM/93, que define, para o corrente ano, as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Território.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

Despacho n.º 16/SAAEJ/93, que aprova as condições em que podem prosseguir estudos os alunos que, no ano lectivo de 1992-93, não concluíram os 6.º, 8.º e 10.º anos de escolaridade.
Despacho n.º 17/SAAEJ/93, que aprova os modelos de diplomas e certificados, respeitantes à conclusão dos diferentes níveis de escolaridade. - Revoga o Despacho n.º 12/86/ECT.
Despacho n.º 18/SAAEJ/93, que aprova as normas relativas ao desenvolvimento de actividades de complemento curricular.

Tribunal de Contas: