[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diploma:

Despacho n.º 23/GM/93

BO N.º:

17/1993

Publicado em:

1993.4.26

Página:

1931

  • Declara instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de Abril de 1993.
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 17/92/M - Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 4/93/M - Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações.
  • Despacho n.º 23/GM/93 - Declara instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de Abril de 1993.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • ÓRGÃOS JUDICIAIS - TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - COMISSARIADO DA AUDITORIA -
    •  
    Notas em LegisMac

    Despacho n.º 23/GM/93

    Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 17/92/M, de 2 de Março, declaro instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo a partir do dia 26 de Abril de 1993.

    Publique-se.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 20 de Abril de 1993.

    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

      

    		    

    Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
    Get Adobe Reader