Número 17
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 26 de Abril de 1993
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 15/93/M:
- Dá nova redacção à alínea b) do artigo 2.º do
Decreto-Lei n.º 4/82/M,
de 23 de Janeiro, (Feriado municipal das Ilhas).
Portaria n.º 115/93/M:
- Dá nova redacção aos artigos 4.º a 14.º do Regulamento aprovado pela
Portaria n.º 66/80/M, de 19 de Abril, (Cursos de formação para as carreiras
de regime especial nas áreas da meteorologia e da geofísica). - Revoga o
artigo 3.º do Regulamento aprovado pela
Portaria n.º 66/80/M e a Portaria n.º
254/80/M de 13 de Dezembro.
Portaria n.º 116/93/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento
privativo do Fundo de Pensões de Macau. relativo ao ano económico de 1993.
Gabinete do Governador:
- Protocolo de cooperação no domínio da ciência e tecnologia entre o
Governo da República e o Governo de Macau.
-
Despacho n.º 22/GM/93, que designa um vogal do Conselho de Juventude.
-
Despacho n.º 23/GM/93, que declara instalados o Tribunal Superior de
Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de
Abril de 1993.
- Despacho que determina a reafectação de pessoal do Tribunal Administrativo
de Macau.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes o Obras Públicas:
-
Despacho n.º 51/SATOP/93, que subdelega no director dos SMG poderes para
representar o Território no contrato de aquisição de uma unidade móvel de
amostragens de poluentes atmosféricos.
-
Despacho n.º 56/SATOP/93, que rectifica o Despacho n.º 165/SATOP/92,
(Concessão, por arrendamento, de um terreno sito na ZAPE).
-
Despacho n.º 57/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão
titulado pelo Despacho n.º 73/SATOP/92, (Arrendamento de um terreno, sito na
Baía da Praia Grande).
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 16/93/M:
- Aprova o novo Código da Estrada. - Revoga os
Decretos-Leis n.º 39 672, de
20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo
Código da Estrada.
Decreto-Lei n.º 17/93/M:
- Aprova o Regulamento do Código da Estrada. - Revoga a
Portaria n.º 6 851,
de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente
diploma.