Número 44

do Boletim Oficial de Macau

Terça-feira, 3 de Novembro de 1992

Suspende por 90 dias a vigência do Decreto-Lei n.º 34/92/M, de 29 de Junho, (Dimensões da caixa de carga dos motociclos para transporte de botijas de gás).

Autoriza a Companhia de Seguros Luen Fung Hang, S.A.R.L., a proceder à alienação de posição maioritária no seu capital social.

Portaria n.º 229/92/M:

Aprova o Regulamento oficial da Lotaria «Pacapio». - Revoga a Portaria n.º 222/90/M, de 12 de Novembro.

Portaria n.º 230/92/M:

Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de construção do «Jardim Público da ZAPE».

Portaria n.º 231/92/M:

Autoriza a celebração de contrato para a empreitada de construção do "Dique Oeste/Obra», entre Taipa-Coloane.

Portaria n.º 232/92/M:

Autoriza a celebração de contrato para a empreitada de construção do «Dique Leste/Obra», entre Taipa-Coloane.

Portaria n.º 233/92/M:

Autoriza a celebração de contrato para a realização da remodelação do sistema telefónico do Palácio da Praia Grande.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 104/GM/92, que altera a composição dos vogais da Comissão Consultiva de Estatística.

Assembleia Legislativa:

Gabinete de Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 138/SATOP/92, respeitante à alteração ao contrato de revisão da concessão, por aforamento, de um terreno sito na Rua Central.
Despacho n.º 139/SATOP/92, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno sito na Rua Direita Carlos Eugénio, Taipa.
Despacho n.º 140/SATOP/92, que subdelega poderes no presidente do Instituto de Habitação para a outorga de um contrato, respeitante à execução de empreitada de Conservação do Bairro Social de Mong-Há.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

Despacho n.º 10/SAAEJ/92, que subdelega competências no director, substituto, dos Serviços de Assuntos Chineses.

Nota: - Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial» n.º 43, em 28 de Outubro de 1992, inserindo o seguinte:

Altera as Portarias n.os 114/86/M e 49/87/M, de 9 de Agosto e 27 Maio, respectivamente, que definiam os condicionalismos impostos pelas «servidões cartográficas». - Revoga as Portarias n.os 114/86/M e 49/87/M.

Portaria n.º 227/92/M:

Autoriza o Hotel Imperador (Macau), Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de chamada de pessoas.