Número 16

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 22 de Abril de 1991

Revê os limites das freguesias do concelho de Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1 676/65, de 7 de Agosto.

Estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual da Administração do Território, pessoas colectivas públicas, seus titulares e agentes por actos de gestão pública.

Aprova o Código da Estrada. - Deixa de vigorar em Macau o Decreto-Lei n.º 39 672, de 20 de Maio de 1954.

Adita um número ao elenco das condições físicas e requisitos gerais para os candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial (Anexo A das NRPSST).

Portaria n.º 71/91/M:

Dá nova redacção ao artigo 1.° da Portaria n.° 153/87/M, de 30 de Novembro, (Radiocomunicações do serviço móvel terrestre).

Portaria n.º 72/91/M:

Autoriza a Sala de Dança Tonnochy, Companhia Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 97/GM/91, que designa a forma de representação de Macau junto do GATT.
Despacho n.º 98/GM/91, que exonera o presidente do Conselho de Administração e do Conselho Executivo da CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
Despacho n.º 99/GM/91, respeitante à inscrição a favor do Território o direito de propriedade sobre os prédios "Palácio de Pelota Basca" e "Bloco dos Serviços Centrais do mesmo Palácio".
Despacho n.º 100/GM/91, que altera a remuneração a atribuir a cada um dos membros do corpo docente do I Curso de Formação de Notários Privados.
Despacho n.º 101/GM/91, que delega num comandante os poderes para representar o Território na assembleia geral do Centro de Comércio Mundial - Macau, S. A. R. L.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 54/SATOP/91, respeitante à substituição de parte no processo de revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua do Tap Seac.
Despacho n.º 55/SATOP/91, respeitante à transmissão do direito resultante da concessão de um terreno, sito na Avenida do Almirante Lacerda.
Despacho n.º 56/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, e de doação ao Território e simultânea concessão de um outro terreno, sitos na Rua de Camilo Pessanha e Travessa dos Becos, respectivamente.
Despacho n.º 57/SATOP/91, respeitante à anulação do contrato de ocupação temporária de um terreno, sito no Norte do Bairro Tamagnini Barbosa.
Despacho n.º 58/SATOP/91, respeitante à revisão dos contratos de concessão, por aforamento, de parcelas de terreno, sitas na Avenida de Horta e Costa, e de doação de uma parcela e simultânea concessão, sita no mesmo local.
Despacho n.º 66/SATOP/91, que nomeia um membro do Conselho Fiscal da Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
Despacho n.º 67/SATOP/91, que exonera o director do Gabinete do Porto e da Ponte.
Despacho n.º 68/SATOP/91, que exonera um membro do Conselho de Administração da CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação e Administração Central:

Despacho n.º 4/SAEAC/91, que designa o presidente do Conselho de Gestão do Complexo Escolar de Macau.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça e Administração Autárquica:

Despacho n.º 6/SAJAA/91, sobre a substituição dos membros do Conselho Administrativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado.

Forças de Segurança de Macau Direcção dos Serviços:

Despacho n.º 24/SAS/91, que torna extensivo ao pessoal dos quadros de especialistas do Corpo de Polícia de Segurança Pública o Despacho n.º 6/SAS/91, de 1 de Fevereiro.

Decreto do Presidente da República n.º 22/91:

Portaria n.º 73/91/M:

Designa Encarregado do Governo até à chegada do Governador, o Dr. Francisco Luís Murteira Nabo e, na ausência deste, o Engenheiro Luís António Macedo Pinto de Vasconcelos.

Portaria n.º 74/91/M:

Renova as delegações de competências conferidas aos respectivos destinatários pelas Portarias n.os. 192/90/M a 197/90/M, todas de 3 de Outubro, e n.º 209/90/M de 22 de Outubro.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 103/GM/91:

Determinando que se mantenham em funções, por um prazo de 30 dias, os membros dos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos.