Número 13

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 1 de Abril de 1991

Regula a concessão de bolsas de estudo destinadas à frequência de cursos de formação básica e de especialização de pessoal técnico da área da saúde. - Revoga o Decreto-Lei n.º 58/86/M, de 30 de Dezembro.

Portaria n.º 59/91/M:

Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 125/90/M, de 25 de Junho, (Novo terminal marítimo do Porto Exterior). - Revoga a Portaria n.º 125/90/M, de 25 de Junho.

Portaria n.º 60/91/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1990.

Portaria n.º 61/91/M:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo dos Serviços Sociais da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1991.

Prorroga, por dois anos, o prazo fixado no artigo 3.º da Portaria n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro, (Taxas a cobrar por ocasião da emissão de licenças de obras e de realização de vistorias).

Portaria n.º 63/91/M:

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 92/GM/91, que aprova as normas de funcionamento do Conselho de Segurança.
Despacho n.º 93/GM/91, que nomeia o presidente do Instituto de Promoção do Investimento em Macau.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 49/SATOP/91, que rectifica a legenda da planta do Despacho n.º 224/SAOPT/88.
Despacho n.º 50/SATOP/91, respeitante à rectificação das cláusulas primeira e segunda de escritura do contrato de revisão da concessão de um terreno, sito no Beco do Marinheiro.
Despacho n.º 51/SATOP/91, respeitante à caducidade e subsequente reversão ao Território de um terreno, sito nos aterros do antigo Hipódromo.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:

Protocolo de Cooperação no domínio da formação profissional entre a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o Governo de Macau.
Despacho n.º 32/SASAS/91, que subdelega competências no vice-presidente do Instituto de Habitação.
Despacho n.º 33/SASAS/91, que institui o Projecto Vida-Macau.