Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Portaria n.º 2/89/M
BO N.º:	2/1989
Publicado em:	1989.1.9
Página:	62

Fixa os montantes das taxas a cobrar pela emissão de licença de obras e pela realização de vistorias de obras.

Versão Chinesa

Revogado por :	Regulamento Administrativo n.º 38/2022 - Regulamentação do regime jurídico da construção urbana.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 88/88/M - Cria duas novas taxas a cobrar pela emissão de licença de obras e pela realização de vistorias de obras. Portaria n.º 2/89/M - Fixa os montantes das taxas a cobrar pela emissão de licença de obras e pela realização de vistorias de obras. Portaria n.º 62/91/M - Prorroga, por dois anos, o prazo fixado no artigo 3.º da Portaria n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro, (Taxas a cobrar por ocasião da emissão de licenças de obras e de realização de vistorias).

Categorias relacionadas :	INFRA-ESTRUTURAS E OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA - FUNDAÇÃO MACAU -

Notas em LegisMac

Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 38/2022

Portaria n.º 2/89/M

de 9 de Janeiro

Artigo 1.º É fixado em MOP 2,00 e MOP 1,00 o montante das taxas previstas, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 88/88/M, de 19 de Setembro.

Art. 2.º O produto da cobrança das taxas, estabelecidas no número anterior, reverte a favor da Fundação Macau.

Art. 3.º As taxas, fixadas pela presente portaria, manter-se-ão durante dois anos, a contar da data da sua entrada em vigor.

Governo de Macau, aos 3 de Janeiro de 1989.

Publique-se.