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Número 13
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 1 de Abril de 1991
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. - Revogações.
- Regula a concessão de bolsas de estudo destinadas à frequência de cursos de formação básica e de especialização de pessoal técnico da área da saúde. - Revoga o Decreto-Lei n.º 58/86/M, de 30 de Dezembro.
Portaria n.º 59/91/M:
- Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 125/90/M, de 25 de Junho, (Novo terminal marítimo do Porto Exterior). - Revoga a Portaria n.º 125/90/M, de 25 de Junho.
Portaria n.º 60/91/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1990.
Portaria n.º 61/91/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo dos Serviços Sociais da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1991.
- Prorroga, por dois anos, o prazo fixado no artigo 3.º da Portaria n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro, (Taxas a cobrar por ocasião da emissão de licenças de obras e de realização de vistorias).
Portaria n.º 63/91/M:
- Aprova o quadro de pessoal da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 92/GM/91, que aprova as normas de funcionamento do Conselho de
Segurança.
-
Despacho n.º 93/GM/91, que nomeia o presidente do Instituto de Promoção do
Investimento em Macau.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 49/SATOP/91, que rectifica a legenda da planta do Despacho n.º
224/SAOPT/88.
-
Despacho n.º 50/SATOP/91, respeitante à rectificação das cláusulas
primeira e segunda de escritura do contrato de revisão da concessão de um
terreno, sito no Beco do Marinheiro.
-
Despacho n.º 51/SATOP/91, respeitante à caducidade e subsequente reversão
ao Território de um terreno, sito nos aterros do antigo Hipódromo.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:
-
Protocolo de Cooperação no domínio da formação profissional entre a
Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o Governo de Macau.
-
Despacho n.º 32/SASAS/91, que subdelega competências no vice-presidente do
Instituto de Habitação.
-
Despacho n.º 33/SASAS/91, que institui o Projecto Vida-Macau.
