Número 34

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 20 de Agosto de 1990

Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 21/86/M, de 8 de Março, (Colocação do Centro de Instrução Conjunto (CIC) na dependência do director da Escola Superior das FSM).

Aprova as normas que regulam a publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. - Revoga os Decretos-Leis n.os 57/84/M e 40/86/M, de 30 de Junho e 13 de Setembro, respectivamente.

Portaria n.º 155/90/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1990.

Portaria n.º 156/90/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social de Macau, relativo ao ano económico de 1990.

Portaria n.º 157/90/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1990.

Portaria n.º 158/90/M:

Autoriza a "Teledifusão de Macau, S. A. R. L." a instalar e utilizar uma estação terrena para a recepção privativa de programas de televisão.

Portaria n.º 159/90/M:

Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária "Diversificação industrial".

Portaria n.º 160/90/M:

Autoriza a celebração de contrato para a elaboração de uma anteproposta de lei sobre procedimentos administrativos graciosos.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 95/GM/90, que nomeia o coordenador do Gabinete para a Modernização Legislativa.
Despacho n.º 96/GM/90, que aprova o novo modelo do título de identificação de trabalhador não-residente. - Revoga o Despacho n.º 24/GM/88.
Despacho n.º 97/GM/90, que dá nova redacção ao n.º 1 do Despacho n.º 39/GM/89, de 13 de Março, (Estrutura e organização da Missão de Macau em Lisboa).
Despacho n.º 98/GM/90, que dá nova redacção aos n.os 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Modernização Legislativa).
Despacho n.º 99/GM/90, que fixa o calendário de desenvolvimento do ano escolar de 1990/91, nas escolas do Território.
Despacho n.º 100/GM/90, que equipara certificações de língua portuguesa aos níveis de conhecimento, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 154/90/M, de 13 de Agosto.
Despacho n.º 101/GM/90, que equipara cursos de chinês aos níveis de conhecimento, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 154/90/M, de 13 de Agosto.
Despacho n.º 103/GM/90, que delega no coordenador, substituto, do Gabinete para a Modernização Legislativa poderes para representar o Território na celebração de um contrato.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 71/SATOP/90, respeitante à rectificação da escritura do contrato, relativo a um terreno concedido, por arrendamento, sito no Istmo de Ferreira do Amaral.
Despacho n.º 72/SATOP/90, respeitante ao pedido de alteração de finalidade e das condições de concessão de um terreno, concedido por arrendamento, e sito na ZAPE, quarteirão n.º 8, lote "A".
Despacho n.º 73/SATOP/90, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito entre as Ruas de Francisco Xavier Pereira, Almirante Costa Cabral, Jorge Álvares e Travessa dos Bombeiros.
Despacho n.º 74/SATOP/90, respeitante à modificação do aproveitamento de um terreno, sito na Rua das Estalagens.
Despacho n.º 75/SATOP/90, respeitante à revisão dos contratos de concessão, por arrendamento, de terrenos, sitos na Avenida do Conselheiro Borja.
Despacho n.º 76/SATOP/90, respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Travessa da Praia Grande.
Despacho n.º 77/SATOP/90, respeitante à alteração da cláusula quarta (renda) da minuta de um contrato, visando a revisão da concessão, por arrendamento, de um terreno integrante do quarteirão oito, lote B, da ZAPE.
Despacho n.º 78/SATOP/90, respeitante à alteração das áreas de finalidade de utilização, fixadas pela cláusula 3.ª do Despacho n.º 118/SAOPH/90, relativo à concessão de um terreno, sito nos aterros do antigo Hipódromo.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 104/GM/90, que designa para exercer as funções de Encarregado do Governo, o Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos.