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Diploma:

Portaria n.º 91/90/M

BO N.º:

16/1990

Publicado em:

1990.4.16

Página:

1373

  • Autoriza a American Home Assurance Company a explorar o ramo «doença».
Revogado por :
  • Ordem Executiva n.º 1/2010 - Autoriza o estabelecimento na RAEM de uma sucursal da sociedade «Chartis Insurance Hong Kong Limited», para o exercício da actividade seguradora.
    •  
    Diplomas
    relacionados     :
  • Portaria n.º 183/82/M - Autoriza a American Home Assurance Company a exercer a actividade seguradora em Macau.
  • Decreto-Lei n.º 6/89/M - Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro.
  • Portaria n.º 275/96/M - Autoriza a American Home Assurance Company a explorar o ramo geral de seguro «perdas financeiras diversas».
  • Despacho n.º 293/GM/99 - Determinando a publicação em língua chinesa de várias portarias.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • SEGURADORAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
    •  
    Ent. Privadas
    relacionadas     :
  • AIG INSURANCE HONG KONG LIMITED -
    •  
    Notas em LegisMac

    Este diploma foi revogado por: Ordem Executiva n.º 1/2010

    Portaria n.º 91/90/M

    de 16 de Abril

    Artigo único. É autorizada, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, a "American Home Assurance Company", a explorar o ramo "Doença" dos ramos gerais, nas condições gerais e especiais que vierem a ser aprovadas pela Autoridade Monetária e Cambial de Macau, em aditamento aos ramos já autorizados pelas Portarias n.os 183/82/M, 39/87/M e 153/89/M, respectivamente, de 27 de Novembro, 13 de Abril e 28 de Agosto.

    Governo de Macau, aos 7 de Abril de 1990.

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