Boletim Oficial -

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Lei n.º 10/89/M
BO N.º:	49/1989
Publicado em:	1989.12.4
Página:	6453

Confere ao Governador de Macau autorização para legislar em matéria de isenções e outros benifícios fiscais emergentes da atribuição de utilidade turística.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

Diplomas relacionados :	Lei n.º 10/89/M - Confere ao Governador de Macau autorização para legislar em matéria de isenções e outros benifícios fiscais emergentes da atribuição de utilidade turística. Decreto-Lei n.º 81/89/M - Define o regime jurídico da atribuição de utilidade turística. — Revogações.

Categorias relacionadas :	ACTIVIDADE HOTELEIRA E SIMILAR - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 20/2019

Lei n.º 10/89/M

de 4 de Dezembro

Artigo 1.º

(Objecto)

1. É conferida ao Governador de Macau autorização para legislar em matéria de isenções e outros benefícios fiscais emergentes da atribuição de utilidade turística.

2. A presente autorização legislativa é extensiva à atribuição de eficácia retroactiva às normas emanadas ao abrigo do número anterior.

Artigo 2.º

(Duração)

A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca no prazo de 60 dias, a contar da data da sua publicação.

Aprovada em 23 de Novembro de 1989.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Carlos Augusto Corrêa Paes d’ Assumpção.