Número 45

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 6 de Novembro de 1989

Dá nova redacção ao artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 7/86/M, de 1 de Fevereiro, (Condições de admissão aos cursos de enfermagem e de técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica).

Clarifica o regime de progressão na carreira e a definição de habilitações próprias e suficientes do pessoal docente do ensino primário Luso-Chinês. - Revoga o n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 21/87/M, de 27 de Abril.

Prorroga até 31 de Janeiro de 1990 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 28/89/M, de 2 de Maio.

Portaria n.º 187/89/M:

Autoriza a celebração do contrato com a empresa ‘Macau Painting and Construction Co. Ltd.’ para a execução da obra de construção do Centro de Habitação Temporária do Patane.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 124/GM/89, determinando que o Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos em conjunto com à Leal Senado e a Câmara Municipal das Ilhas, procedam a uma análise do processo de recolha, tratamento e destino final dos resíduos sólidos do Território e proponham as soluções técnicas mais adequadas à correcta utilização e gestão destas actividades.
Despacho n.º 125/GM/89, que designa um vogal do Conselho da Juventude.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:

Despacho n.º 405/SAAE/89, Autorizando o armazém de produtos chineses «Nam Wah, Limitada», a admitir 15 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 406/SAAE/89, Autorizando a «Companhia de Combustíveis Wa Tai, Limitada», a admitir 3 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 407/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Produtos Metálicos San Heng (Macau)», a admitir 2 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 408/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Artigos de Vestuário Suntex».
Despacho n.º 409/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Agência Comercial Wardley, Limitada».
Despacho n.º 410/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Artigos de Vestuário Fung Tai, Limitada».

Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação:

Despacho n.º 117/SAOPH/89, Respeitante à troca de uma parcela de terreno por uma outra, sitas na Rua do Patane.
Despacho n.º 118/SAOPH/89, Respeitante à revisão do Despacho n.º 90/SAOPH/88 que autorizou a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito nos aterros do antigo Hipódromo.
Despacho n.º 119/SAOPH/89, Respeitante à conversão da concessão gratuita em onerosa de um terreno, sito no gaveto formado pela Rua da Praia Grande com a Avenida de D. João IV.
Despacho n.º 120/SAOPH/89, Respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no lote HN do Bairro do Hipódromo, em Macau.
Despacho n.º 121/SAOPH/89, Respeitante à troca de uma parcela de terreno por uma outra, sita na Rua de S. João, na vila da Taipa.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça:

Despacho n.º 18/SAAJ/89, Nomeia o coordenador-adjunto do Gabinete para a Tradução Jurídica. (Gonçalo Amarante Xavier)
Despacho n.º 19/SAAJ/89, Subdelega competências no coordenador do Gabinete para a Tradução Jurídica.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 4/GAB/89, Subdelega uma competência num assessor do Gabinete do Governo de Macau.

Serviços de Obras Públicas e Transportes:

Despacho n.º 9/OPTDIR/89, Subdelega competências no subdirector, no chefe do Gabinete de Estudos e Planeamento e no chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

Instituto dos Desportos:

Servicos de Economia: