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Confirmação de não vigência: Lei n.º 20/2019

Decreto-Lei n.º 76/89/M

de 6 de Novembro

A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 28/89/M, de 2 de Maio, com o carácter acentuadamente inovador de que se reveste, tem exigido um esforço de adaptação das estruturas encarregadas da sua execução.

Simultaneamente, têm vindo a decorrer trabalhos com vista à mais correcta adequação daquele diploma às necessidades locais.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º Fica prorrogada até 31 de Janeiro de 1990 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 28/89/M, de 2 de Maio.

Art. 2.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Aprovado em 31 de Outubro de 1989.

Publique-se.

O Encarregado do Governo, Francisco Luís Murteira Nabo.