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Número 34
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 21 de Agosto de 1989
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Cria os meios financeiros indispensáveis à cobertura do excesso da cobrança, correspondente a 30% dos impostos directos cobrados, no ano findo, a pagar ao Leal Senado.
- Dá nova redacção aos artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 4/88/M, de 25 de Janeiro, (Orgânica dos Serviços de Cartografia e Cadastro).
- Institui e regulamenta os Serviços Sociais dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. - Revoga o Decreto-Lei n.º 22/80/M e a Portaria n.º 290/80/M, de 2 de Agosto e 31 de Dezembro, respectivamente, e o Despacho n.º 3/81.
- Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/89/M, de 19 de Junho, (Entrada, permanência e fixação de residência em Macau).
- Define o regime jurídico do contrato de transporte de passageiros por mar. - Deixam de ter aplicação em Macau os artigos 563.º a 573.º do Código Comercial.
- Aprova o regime dos ilícitos penais relacionados com corridas de animais realizadas em Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 24/72, de 12 de Agosto.
Portaria n.º 144/89/M:
- Aprova os valores das quotas-partes terrestres de partida e chegada para as encomendas postais. - Revoga a Portaria n.º 184/85/M, de 7 de Setembro.
Portaria n.º 145/89/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1989.
Portaria n.º 146/89/M:
- Altera o valor do escalonamento de verbas, relativo ao contrato para a fiscalização da empreitada de concepção/construção de remodelação e ampliação do Hospital Central Conde de S. Januário.
Portaria n.º 147/89/M:
- Altera o montante aprovado pela Portaria n.º 107/88/M, de 27 de junho, (Escalonamento de verbas, relativo à fiscalização da execução da obra dos Novos Aterros do Porto Exterior).
Portaria n.º 148/89/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1989.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 91/GM/89, que designa três individualidades para integrarem o Conselho Coordenador da Autoridade Monetária e Cambial de Macau.
- Despacho n.º 92/GM/89, que autoriza a publicação do regulamento provisório das corridas de cavalos a galope e das apostas mútuas na versão em língua portuguesa com dispensa da publicação da versão em língua chinesa.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:
- Despacho n.º 320/SAAE/89, Subdelega no presidente da Câmara Municipal das Ilhas a competência para conceder autorizações para importação de mercadorias, constantes do Grupo G do anexo B do Decreto-Lei n° 50/80/M, de 30 de Dezembro.
- Despacho n.º 321/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Brinquedos Ngai Heng», a admitir 4 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 322/SAAE/89, Autorizando a «Sociedade de Ourivesarias e Joalharia Pou Fai, Limitada», a admitir 5 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 323/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Artigos de Vestuário Emily», a admitir 1 trabalhador não-residente.
- Despacho n.º 324/SAAE/89, Autorizando o «Centro de Massagens Eléctricas Kin Hong», a admitir 18 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 325/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela oficina de marfim «Wing Seng».
- Despacho n.º 326/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Agência Comercial Singapura».
- Despacho n.º 327/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Empresa Playboy Bar, Limitada».
- Despacho n.º 328/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pelo estabelecimento «Valentine Florista».
Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação:
- Despacho n.º 82/SAOPH/89, Nomeia o director da Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos.
- Despacho n.º 83/SAOPH/89, Respeitante à substituição de parte no processo de concessão de um terreno, sito na Rua Marginal do Canal dos Patos.
- Despacho n.º 84/SAOPH/89, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua da Paria Grande.
- Despacho n.º 85/SAOPH/89, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Baixa da Taipa (lote 13D).
- Despacho n.º 86/SAOPH/89, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Travessa do Auto Novo.
- Despacho n.º 87/SAOPH/89, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito no Pátio da Saudade.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Avisos e anúncios oficiais
Serviços de Economia:
-
Sobre o pedido de registos de marcas.
Mesmos Serviços:
-
Sobre o pedido de registos de marcas.
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Portaria n.º 149/89/M:
- Delega competências no chefe do Gabinete do Governador de Macau.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 96/GM/89, que exonera o chefe do Gabinete do Governador de Macau.
- Despacho n.º 97/GM/89, que exonera uma assessora do Secretário-Adjunto para a Educação, Saúde e Assuntos Sociais.
- Despacho n.º 98/GM/89, que nomeia o chefe do Gabinete do Governador de Macau.
- Despacho n.º 99/GM/89, que nomeia um vogal do primeiro Conselho de Administração da Fundação Macau.