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Número 26
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 26 de Junho de 1989
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Confere ao Governador autorização legislativa para criar e estabelecer o modo de cálculo de uma contribuição a pagar em caso de dispensa de reserva de áreas de estacionamento automóvel em edifícios.
- Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/88/M, de 30 de Maio, (Aeroporto Internacional de Macau).
- Actualiza os vencimentos e pensões da Função Pública. - Revoga a Lei n.º 4/87/M, de 29 de Junho, com excepção do artigo 3.º
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 35/89/M, de 18 de Maio, que reformula a composição da Comissão de Classificação de Espectáculos, bem como a remuneração dos seus membros.
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 36/89/M, de 18 de Maio, que dá nova redacção à alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º, n.º 1 do artigo 6.º e artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 de Setembro, (Instituição de medalhas em Macau).
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, que define o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros.
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 39/89/M, de 12 de Junho, que extingue o Instituto Emissor de Macau, E. P., e cria a Autoridade Monetária e Cambial de Macau. - Revoga os Decretos-Leis n.os 1/80/M, de 12 de Janeiro, e 63/82/M, de 30 de Outubro.
- Cria a obrigatoriedade de áreas destinadas exclusivamente a estacionamento de veículos automóveis em edifícios a construir e bem assim uma contribuição especial a pagar pelos construtores de edifícios em que tenha sido dispensada essa reserva de áreas de estacionamento.
- Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, (Actividade seguradora).
Versão, em chinês, da Portaria n.º 75/89/M, de 15 de Maio, que altera o quadro de pessoal civil do Comando das Forças de Segurança de Macau.
- Aprova o Regulamento Provisório do Jogo Chinês de Dados.
Portaria n.º 109/89/M:
- Emite e põe em circulação selos postais, alusivos a ‘Serpentes da Região’.
Portaria n.º 110/89/M:
- Concede à Agência Comercial Bestway, Limitada, autorização para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. - Revoga a Portaria n.º 115/87/M, de 14 de Setembro.
Portaria n.º 111/89/M:
- Concede à Companhia de Construção Cheong Kong, Lda., autorização para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:
- Despacho n.º 249/SAAE/89, Substitui o modelo DSF-OGT M/6.
- Despacho n.º 250/SAAE/89, que nomeia membros do Grupo de Trabalho para a preparação do orçamento geral do Território para 1990.
- Despacho n.º 251/SAAE/89, Atribui um fundo permanente aos Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos.
- Despacho n.º 252/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Artigos de Vestuário Ka Vo, Limitada», a admitir 22 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 253/SAAE/89, Autorizando a «Companhia Hoteleira e de Turismo Executivo, Lda.--Hotel Guia», a admitir 15 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 254/SAAE/89, Autorizando o restaurante «Império», a admitir 10 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 255/SAAE/89, Autorizando a «Associação Dolphin Swimming Club», a admitir 1 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 256/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Vestuário Seng Lei Kai».
- Despacho n.º 257/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Vestuário Hou Tak».
- Despacho n.º 258/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Companhia de Construção Ng Kam Kee, Lda.»
- Despacho n.º 259/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela estabelecimento «Iong Choi Kei».
Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação:
- Despacho n.º 58/SAOPH/89, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no cruzamento da Rua dos Armazéns com a Rua de João Lecaros.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos:
- Despacho n.º 13/SAGE/89, Subdelega, no director do Gabinete da Central de Incineração, competência para a celebração de um contrato. (Aurélio Crespo Carqueijeiro)
Extractos de despachos
Serviços de Economia:
- Despacho n.º 3/89/DIN/DSE, que subdelega competências no chefe do Sector de Qualificação e Certificação de Origem da DSE.
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Avisos e anúncios oficiais
Serviços de Economia:
-
sobre o pedido de registos de marcas.
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Portaria n.º 112/89/M:
- Autoriza a celebração do contrato com o Dr. José António Pinto Ribeiro para a elaboração de um projecto de Lei das Sociedades Comerciais de Macau.