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Número 15

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 10 de Abril de 1989

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 437/88:

Decreto-Lei n.º 368/77:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 21/78:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Decreto-Lei n.º 242/85:

GOVERNO DE MACAU

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 22/89/M, de 27 de Março, que dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 21/71, de 29 de Janeiro, (Prescrição de objectos a favor da Fazenda Nacional).

Gabinete do Governador:

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:


Extractos de despachos


Avisos e anúncios oficiais


Anúncios judiciais e outros