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Número 15
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 10 de Abril de 1989
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aplica ao território de Macau o Decreto-Lei n.º 368/77, de 3 de Setembro, a Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, todos referentes ao Código de Processo Civil.
- Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Dá nova redacção ao artigo 99.º e adita o artigo 65.º-A ao Código de Processo Civil.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Altera vários artigos do Código de Processo Civil.
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 22/89/M, de 27 de Março, que dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 21/71, de 29 de Janeiro, (Prescrição de objectos a favor da Fazenda Nacional).
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 50/GM/89, delegando no director do Gabinete do Porto e da Ponte uma competência.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:
- Despacho n.º 134/SAAE/89, Subdelega competências no director da Inspecção e Coordenação de Jogos.
- Despacho n.º 135/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Artigos de Vestuário Potex, Limitada», a admitir 10 trabahadores não-residentes.
- Despacho n.º 136/SAAE/89, Autorizando a sociedade «Liu's Comércio e Indústria, Limitada», a admitir 1 trabalhador não-residente.
- Despacho n.º 137/SAAE/89, Autorizando a sociedade «Furama-Sociedade de Construção e Investimento Predial, Lda.», a admitir 30 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 138/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Artigos de Vestuário Tai Cheong».
- Despacho n.º 139/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pelo restaurante «Siam».
- Despacho n.º 140/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não residente, feito pela «Agência de Viagens e Turismo (Ásia) Companhia, Limitada».
- Despacho n.º 141/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não residente, feito pela «Empresa de Importação e Exportação Wa Keong, Limitada».
- Despacho n.º 142/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não residente, feito pela casa de pasto «Sam Hen».
- Despacho n.º 143/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não residente, feito pela estabelecimento «Hair Hill».
- Despacho n.º 144/SAAE/89, Exonera e simultaneamente nomeia individualidades para exercerem os cargos de administrador-delegado e de membro do Conselho de Administração e da Comissão Executiva do «Centro de Comércio Mundial de Macau, S.A.R.L.». («World-Trade Center Macau, S.A.R.L.»).
- Despacho n.º 4/SAESAS/89, Estabelece as normas a seguir para o recrutamento de docentes e agentes de ensino.