Diplomas
relacionados : | Decreto-Lei n.º 44129 - Aprova o Código de Processo Civil.Decreto-Lei n.º 437/88 - Aplica ao Território de Macau o Decreto-Lei n.º 368/77, de 3 de Setembro, a Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, todos referente ao Código de Processo Civil.Decreto-Lei n.º 368/77 - Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil.Lei n.º 21/78 - Dá nova redacção ao artigo 99.º e adita o artigo 65.º-A ao Código de Processo Civil.Decreto-Lei n.º 242/85 - Altera vários artigos do Código de Processo Civil. |
