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Diploma:

Decreto-Lei n.º 437/88

BO N.º:

15/1989

Publicado em:

1989.4.10

Página:

1667

  • Aplica ao Território de Macau o Decreto-Lei n.º 368/77, de 3 de Setembro, a Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, todos referente ao Código de Processo Civil.
Revogado por :
  • Decreto-Lei n.º 55/99/M - Aprova o Código de Processo Civil.
    •  
    Diplomas
    relacionados     :
  • Decreto-Lei n.º 44129 - Aprova o Código de Processo Civil.
  • Decreto-Lei n.º 437/88 - Aplica ao Território de Macau o Decreto-Lei n.º 368/77, de 3 de Setembro, a Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, todos referente ao Código de Processo Civil.
  • Decreto-Lei n.º 368/77 - Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil.
  • Lei n.º 21/78 - Dá nova redacção ao artigo 99.º e adita o artigo 65.º-A ao Código de Processo Civil.
  • Decreto-Lei n.º 242/85 - Altera vários artigos do Código de Processo Civil.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TRIBUNAIS -
    •  
    Notas em LegisMac

    Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 55/99/M

    Decreto-Lei n.º 437/88

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