Número 13

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 27 de Março de 1989

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 21/71, de 29 de Janeiro, (Prescrição de objectos a favor da Fazenda Nacional).

Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos.

Portaria n.º 54/89/M:

Concede à ‘Tapete Pou Fong’ autorização para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 55/89/M:

Concede à Empresa Construtora Mei Cheong, Lda., autorização para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 56/89/M:

Portaria n.º 58/89/M:

Emite e põe em circulação selos postais alusivos ao ‘Património Artístico do Museu Luís de Camões - Aguarelas de Smirnoff’.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 42/GM/89, que nomeia um membro efectivo da Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social de Macau.
Despacho n.º 43/GM/89, que aprova a tabela dos valores a cobrar pela prestação de ‘serviços remunerados’, a desempenhar pelos elementos das Corporações Militarizadas e Corpo de Bombeiros das F.S.M.
Despacho n.º 44/GM/89, respeitante à recolha de dados estatísticos sobre a construção promovida pelo sector público.
Rectificação à PT 17/89/M.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:

Despacho n.º 116/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Artigos de Vestuário Willy, Limitada», a admitir 6 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 117/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Tecelagem e Tingimento China, S.A.R.L.», a admitir 50 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 118/SAAE/89, Autorizando o «Colégio de Santa Rosa de Lima», a admitir 2 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 119/SAAE/89, Autorizando o «Restaurante Tsui King Lau (Hong-Kong-Macau), Limitada», a admitir 3 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 120/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Artigos de Vestuário Tai Keong, Limitada».
Despacho n.º 121/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Malhas Va Lon, Lda.».
Despacho n.º 122/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela estabelecimento de comidas «San Hen».
Despacho n.º 123/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Agência Comercial Wo Lei».
Despacho n.º 124/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Agência Comercial Tai Fung».
Despacho n.º 125/SAAE/89, Nomeia um administrador do Fundo de Pensões de Macau.

Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação:

Despacho n.º 28/SAOPH/89, Nomeando uma individualidade para representar o território de Macau na Assembleia Geral do Laboratório de Engenharia Civil.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 48/GM/89, que cria, na dependência directa do Secretário-Adjunto para a Educação, Saúde e Assuntos Sociais, um Grupo de Trabalho, destinado a estudar e propor medidas tendentes ao aperfeiçoamento do enquadramento institucional e normativo dos assuntos culturais e à reestruturação do Instituto Cultural de Macau.

Autoriza a ‘China Life Company Limited’, a exercer a actividade seguradora em Macau, ramo vida, e revoga a licença concedida em 1982 à Companhia de Seguros da China.