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Número 24
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 13 de Junho de 1988
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir o regime jurídico dos fundos de previdência, incluindo a atribuição aos mesmos de isenções ou benefícios fiscais.
- Cria o Conselho de Consumidores.
- Estabelece o regime jurídico dos fundos de previdência.
- Regulamenta a gestão e utilização dos Centros de Habitação Temporária do Instituto de Acção Social de Macau.
- Adita à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1988 uma rubrica.
- Aumenta o limite de emissão das moedas metálicas de valor facial de 5 patacas.
Versão, em chinês, da Portaria n.º 78/88/M, que aprova o Regulamento de Bonificação do Crédito à Indústria.
Portaria n.º 101/88/M:
- Revoga a Portaria n.º 133/87/M, de 26 de Outubro.
Portaria n.º 102/88/M:
- Revoga a Portaria n.º 136/87/M, de 26 de Outubro.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 59/GM/88, concedendo louvor a uma funcionária do quadro do Instituto Cultural de Macau, em serviço no Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos.
- Despacho n.º 60/GM/88, que fixa os emolumentos devidos pela emissão de certificados de origem.
- Despacho n.º 61/GM/88, que dá nova redacção ao n.º 3 do Despacho n.º 46/GM/88.
- Rectificação (Decreto-Lei n.º 37/88/M).
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:
- Despacho n.º 142/SAAE/88, Subdelegando competências no director dos Serviços de Estatística e Censos.
- Despacho n.º 143/SAAE/88, Subdelegando competências no director dos Serviços de Finanças.
- Despacho n.º 144/SAAE/88, Subdelegando competência no director dos Serviços de Economia.
- Despacho n.º 145/SAAE/88, Subdelega uma competência no director dos Serviços de Estatística e Censos.
- Despacho n.º 146/SAAE/88, Autorizando a «Fábrica de Malhas e Vestuário Essence (Macau)», a admitir 15 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 147/SAAE/88, Autorizando a «Padaria King's», a admitir 3 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 148/SAAE/88, Autorizando a «Fábrica de Vestuário Ven On, Lda.», a admitir 4 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 149/SAAE/88, Autorizando a «Fábrica de Artigos de Vestuário Hong Cheong, Lda.», a admitir 7 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 150/SAAE/88, Autorizando a «Fábrica de Malhas Iao Tat», a admitir 6 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 151/SAAE/88, Autorizando a «Fábrica de Malhas Super King», a admitir 5 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 152/SAAE/88, Autorizando a «Fábrica de Artigos de Vestuário Rank Jeans Macau, Lda.», a admitir 4 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 153/SAAE/88, Autorizando a «Fábrica de Brinquados Master Toys, Lda.?, a admitir 250 trabalhadores não-residentes.
- Despacho n.º 154/SAAE/88, Indeferindo o pedido de autorização de contratação da mão-de-obra não-residentes, feito pela «Fábrica de Malas Apelido Chun, Limitada».
- Despacho n.º 155/SAAE/88, Indeferindo o pedido de contratação da mão-de-obra não-residentes, feito pela «Fábrica de Artigos de Vestuário Hong Tat, Limitada».
- Despacho n.º 156/SAAE/88, Indeferindo o pedido de contratação da mão-de-obra não-residentes, feito pela «Fábrica de Brinquedos Tat Hing».
- Despacho n.º 157/SAAE/88, Indeferindo o pedido de contratação da mão-de-obra não-residentes, feito pela «Fábrica de Artigos de Vestu?rio Capital».
- Despacho n.º 158/SAAE/88, Indeferindo o pedido de autorização de contratação da mão-de-obra não-residentes, feito pela «Fábrica de Malas Pou Va Sau Toi Chong».
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos:
- Despacho n.º 7/SAGE/88, Subdelega no director do Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau os poderes para representar o Território no contrato com a empresa GRID.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça:
- Despacho n.º 18/SAAJ/88, Subdelega competências na directora do Gabinete dos Assuntos de Justiça.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 62/GM/88, respeitante à actualização do recenseamento eleitoral de pessoas singulares e colectivas, destinado às eleições para a Assembleia Legislativa, Conselho Consultivo e Órgãos Municipais.