Número 22
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 30 de Maio de 1988
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, da Lei n.º 7/88/M, de 23
de Maio, que estabelece o regime do trabalho extraordinário e por turnos.
Lei n.º 8/88/M:
- Confere no Governador de Macau autorização legislativa para definir as
bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do
Aeroporto Internacional de Macau.
Lei n.º 9/88/M:
- Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para alterar as
disposições concernentes à carreira de controlador de tráfego marítimo.
Decreto-Lei n.º 41/88/M:
- Define as bases gerais do regime de concessão da construção e
exploração do Aeroporto Internacional de Macau.
Decreto-Lei n.º 42/88/M:
Portaria n.º 93/88/M:
- Autoriza o Instituto dos Desportos a utilizar o seu logotipo.
Portaria n.º 94/88/M:
- Estabelece normas sobre a conservação da documentação em arquivo na
Direcção dos Serviços de Finanças.
Portaria n.º 95/88/M:
- Autoriza a N.S.V. Companhia de Construção, Limitada, a instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel.
Portaria n.º 96/88/M:
- Autoriza a Companhia de Construção e Fomento Predial Hwa Jung (Macau),
Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço
móvel.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 56/GM/88, nomeando o delegado do Governo junto da
Macauport - Sociedade de Administração de Portos, S. A. R. L., e fixa a
remuneração mensal.
SUMÁRIO
Portaria n.º 97/88/M:
Publicado em: 30/05/1988
SUMÁRIO
Gabinete do Governador:
- Portarias que concedem a Medalha de Valor a duas individualidades
- Portarias que concedem a Medalha de Dedicação a vinte e uma
individualidades.
- Portarias que concedem a Medalha de Mérito Cultural a duas
individualidades.
- Portarias que concedem a Medalha de Mérito Filantrópico a duas
Associações.
- Portaria que concede a Medalha de Mérito Turístico.
Publicado em: 31/05/1988
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