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Número 22
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 30 de Maio de 1988
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, da Lei n.º 7/88/M, de 23 de Maio, que estabelece o regime do trabalho extraordinário e por turnos.
- Confere no Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau.
- Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para alterar as disposições concernentes à carreira de controlador de tráfego marítimo.
- Define as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau.
- Aprova o regime legal dos serviços e fundos autónomos. - Revoga o Decreto-Lei n.º 119/84/M, de 24 de Novembro.
Portaria n.º 93/88/M:
- Autoriza o Instituto dos Desportos a utilizar o seu logotipo.
- Estabelece normas sobre a conservação da documentação em arquivo na Direcção dos Serviços de Finanças.
Portaria n.º 95/88/M:
- Autoriza a N.S.V. Companhia de Construção, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel.
Portaria n.º 96/88/M:
- Autoriza a Companhia de Construção e Fomento Predial Hwa Jung (Macau), Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 56/GM/88, nomeando o delegado do Governo junto da Macauport - Sociedade de Administração de Portos, S. A. R. L., e fixa a remuneração mensal.
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Adita um número ao artigo 6.º da Portaria n.º 91/88/M, de 23 de Maio, (fusão e cisão de bancos).
Publicado em: 30/05/1988
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Gabinete do Governador:
- Portarias que concedem a Medalha de Valor a duas individualidades
- Portarias que concedem a Medalha de Dedicação a vinte e uma individualidades.
- Portarias que concedem a Medalha de Mérito Cultural a duas individualidades.
- Portarias que concedem a Medalha de Mérito Filantrópico a duas Associações.
- Portaria que concede a Medalha de Mérito Turístico.
Publicado em: 31/05/1988
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