ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Lei n.º 8/88/M

BO N.º:

22/1988

Publicado em:

1988.5.30

Página:

2034

  • Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 41/88/M - Define as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU - AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL -
  • Notas em LegisMac
    Notas :
  • Informações de referência fornecida pelo DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 20/2019

    Lei n.º 8/88/M

    de 30 de Maio

    Autorização legislativa

    Tendo em atenção o proposto pelo Governador do território de Macau;

    Cumpridas as formalidades previstas no artigo 48.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto Orgânico de Macau;

    A Assembleia Legislativa decreta, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, alíneas b), j) e l), do mesmo Estatuto, o seguinte:

    Artigo 1.º

    (Objecto)

    1. É conferida ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau.

    2. A presente autorização legislativa é extensiva à definição dos termos em que poderão ser atribuídas à concessionária isenções ou outros benefícios fiscais.

    Artigo 2.º

    (Duração)

    A presente autorização legislativa caduca 90 dias após a data da publicação desta lei.

    Aprovada em 17 de Maio de 1988.

    O Presidente, Carlos Augusto Corrêa Paes d'Assumpção.

    Promulgada em 23 de Maio de 1988.

    Publique-se.

    O Governador, Carlos Montez Melancia.



        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader