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Número 13
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 28 de Março de 1988
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó.
- Aprova a orgânica do Gabinete de Comunicação Social. - Revoga o Decreto-Lei n.º 29/81/M, de 29 de Agosto, e a Portaria n.º 165/85/M, de 31 de Agosto.
- Cria a Missão de Macau em Lisboa.
- Adita uma alínea ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31/78/M, de 30 de Setembro, (Parque de veículos nas vias públicas).
- Cria a Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social, como órgão de apoio do Governador. - Revogações.
- Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento dos Parques de Estacionamento Localizados na Via Pública, (Limite de estacionamento).
- Cria uma taxa pela utilização do aterro do Seac Pai Van.
- Autoriza a emissão de um conjunto de moedas metálicas comemorativas do 35.º Grande Prémio de Macau.
- Autoriza a regularização da situação de barbearias, cabeleireiros e salões de beleza.
Portaria n.º 70/88/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos diversas competências.
- Autoriza a colocação de linhas contínuas de cor amarela para regular a paragem e o estacionamento de veículos automóveis.
Portaria n.º 72/88/M:
- Define a situação do pessoal da extinta Emissora de Radiodifusão de Macau a exercer funções na TDM, E.P.
Portaria
n.º 73/88/M:
- Aprova o orçamento do Fundo de Bolsas de Estudo para o ano de 1988.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 34/GM/88, sobre os mecanismos adoptados para
execução de acções incluídas no PIDDA.
-
Despacho n.º 35/GM/88, nomeando vogais do Tribunal Administrativo
de Macau.
Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação:
- Despacho n.º 30/SAOPH/88, Respeitante à revisão do contrato de concessão dos terrenos da Central Técmica.