ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Lei n.º 4/88/M

BO N.º:

13/1988

Publicado em:

1988.3.28

Página:

1157

  • Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó .
Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.
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    Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 4/88/M - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó .
  • Decreto-Lei n.º 29/88/M - Estabelece as bases gerais do regime de concessão da exploração do Porto de Ká-Hó.
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  • TRANSPORTES E ASSUNTOS MARÍTIMOS -
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  • MACAUPORT - SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTOS, S.A. -
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    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 20/2019

    Lei n.º 4/88/M

    de 28 de Março

    Autorização legislativa

    Tendo em atenção o proposto pelo Governador de Macau;

    Cumpridas as formalidades previstas no artigo 48.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto Orgânico de Macau;

    A Assembleia Legislativa decreta, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, alíneas b), j) e l), do mesmo Estatuto, o seguinte:

    Artigo 1.º

    (Objecto)

    1. É conferida ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó.

    2. A presente autorização é extensiva à definição dos termos em que poderão ser atribuídas à concessionária isenções e outros benefícios fiscais.

    Artigo 2.º

    (Duração)

    A presente autorização legislativa é válida por um período de noventa dias.

    Aprovada em 11 de Março de 1988.

    O Presidente, Carlos Augusto Corrêa Paes d'Assumpção.

    Promulgada em 17 de Março de 1988.

    Publique-se.

    O Governador, Carlos Montez Melancia.


        

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