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Número 5
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 1988
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Altera o Estatuto dos Deputados. - Revoga os artigos 22.º, 23.º a 29.º da Lei n.º 11/87/M, de 17 de Agosto.
- Extingue a Empresa Pública de Teledifusão de Macau, E.P.
- Regula o recrutamento no exterior de pessoal para o desempenho de funções nos serviços públicos.
Portaria n.º 22/88/M:
- Emite e põe em circulação selos postais e carteiras, alusivos ao ‘Ano Lunar do Dragão’, emissão extraordinária.
Portaria n.º 23/88/M:
- Revoga a Portaria n.º 149/87/M, de 23 de Novembro, (Rede de radiocomunicações).
Portaria n.º 24/88/M:
- Autoriza a Agência de Viagens Turísticas Kuong Tung (Macau), Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 12/GM/88, respeitante à importarão de mão-de-obra.
- Despacho n.º 14/GM/88, nomeando o delegado do Governo junto da Sociedade de Pelota Basca de Macau’ S.A.R.L., ‘Jai Alai’.
- Despacho n.º 15/GM/88, que nomeia o administrador liquidatário da Empresa Pública Teledifusão de Macau.
- Despacho n.º 3/SAAE/88, que desobriga a Sociedade de Pelota Basca de macau, S.A.R.L., da isenção do regime de tributação específica.
- Despacho n.º 5/SAESAS/88, sobre os estudos necessários à criação de cursos de Engenharia na Universidade da Ásia Oriental.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Aprova os novos Estatutos da Fundação Macau (Ou Mun Kei Kam Wui).
Portaria n.º 25/88/M:
- Aumenta o quadro de pessoal do Cartório Notarial das Ilhas.
- Aprova o logotipo do Centro de Transfusões de Sangue (CTS) da Direcção dos Serviços de Saúde.
Portaria n.º 27/88/M:
- Introduz alterações às tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado de Macau, relativas aos Serviços de Abastecimento.
Publicado em: 01/02/1988
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