Número 52

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 28 de Dezembro de 1987

Portaria n.º 167/87/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1987.

Portaria n.º 168/87/M:

Autoriza a "Insurance Company of North America" a exercer a actividade seguradora em Macau.

Portaria n.º 169/87/M:

Revoga a Portaria n.º 261/85/M, de 14 Dezembro, que autorizou a Companhia de Construção e Fomento Predial Pou Iun, Limitada, a instalar e a utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre.

Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. - Revoga a Portaria n.º 103/85/M, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo artigo 124.º do Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro.

Portaria n.º 170/87/M:

Aprova a Tabela de Taxas das Correspondências Postais. - Revoga as Portarias n.os 233/82/M e 218/85/M, respectivamente, de 28 de Dezembro e 19 de Outubro.

Portaria n.º 171/87/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, para o ano económico de 1987.

Gabinete do Governo de Macau:

Despacho n.º 50/SAOPH/87, que aprova as taxas relativas às encomendas postais, ao correio rápido/express mail service, ao correio electrónico/intelpost e aos serviços suplementares.

Publicado em: 28/12/1987

Introduz alterações no SIEM - Sistema de Informação Estatística de Macau e adapta a estrutura orgânica da DSEC - Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. - Revoga os Decretos-Leis n.os 23/84/M e 4/85/M, respectivamente, de 31 de Março e 26 de Janeiro.

Gabinete do Governo de Macau:

Despacho n.º 119/GM/87, sobre o adiamento do processo de classificação ordinária de serviço.

Publicado em: 31/12/1987

Decreto do Presidente da República n.º 38/87:

Nomeia Secretário-Adjunto do Governador de Macau o Dr. Francisco Luís Murteira Nabo.

Portaria n.º 172/87/M:

Procede ao escalonamento do encargo decorrente do contrato a celebrar entre o Leal Senado de Macau e Somec-Consultores, Limitada, para a elaboração do projecto/plano da praça e novo mercado do Bairro Iao Hon.

Publicado em: 31/12/1987