Número 32
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 10 de Agosto de 1987
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 9/87/M:
- Estabelece o estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos de governo
próprio do Território.
Decreto-Lei n.º 60/87/M:
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 66/GM/87, sobre a continuidade funcional dos membros
dos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos.
- Despacho n.º 68/GM/87, sobre o
fornecimento mensal de elementos a uma fundação de carácter científico,
filantrópico, cultural e académico.
- Despacho n.º 32/SAA/87, nomeando o director, substituto, da
Inspecção dos Contratos de Jogos para exercer as funções de director da
Cadeia Central, em regime de acumulação.
- Despacho n.º 55/I/SAES/87, respeitante à progressão de escalão
do pessoal dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau.
- Despacho n.º 121/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento
de um terreno, sito na Travessa dos Ovos.
- Despacho n.º 122/SAES/87, sobre a aquisição de uma parcela de
terreno, sita junto à Avenida do Almirante Sérgio.
- Despacho n.º 123/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento
de um terreno, sito na Rua de Henrique de Macedo e Rua da Vitória.
- Despacho n.º 124/SAES/87, sobre a alteração das condições
contratuais, relativas ao arrendamento de um terreno, sito na rua projectada
à Avenida de Venceslau de Morais.
SUMÁRIO
Portaria n.º 89/87/M:
- Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos
Económicos.
Portaria n.º 90/87/M:
- Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para a
Administração e Justiça.
Portaria n.º 91/87/M:
- Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para as Obras
Públicas e Habitação.
Publicado em: 10/08/1987
