Número 28
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 13 de Julho de 1987
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 6/87/M:
- Altera o Regulamento do Imposto Profissional.
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 25/87/M,
que regula o estabelecimento ou constituição no território de Macau das
Unidades Bancárias Off-Shore e o respectivo regime de actividade.
Decreto-Lei n.º 52/87/M:
- Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração de Parques de
Estacionamento em Auto-Silos.
Decreto-Lei n.º 53/87/M:
- Constitui uma servidão radioeléctrica (Estudos da TDM-Guia).
Decreto-Lei n.º 54/87/M:
- Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 26/85/M, de 30 de
Março, (Regime de transportes de pessoal por conta do Território). -
Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do mesmo decreto-lei.
Portaria n.º 73/87/M:
- Autoriza a Companhia de Construção Civil Kwok Kong, Limitada, a instalar
e utilizar uma rede de radiocomunicações.
Portaria n.º 74/87/M:
- Autoriza a Companhia de Elevadores Hang Fung (Macau), Limitada, a instalar
e utilizar uma rede de radiocomunicações.
Portaria n.º 75/87/M:
- Cria a Escola Primária Luso-Chinesa de Tamagnini Barbosa.
Portaria n.º 76/87/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de
Macau, relativo ao ano económico de 1987.
Portaria n.º 77/87/M:
- Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Silo Ferreira de
Almeida (S.F.A.).
Portaria n.º 78/87/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento
Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1987.
Portaria n.º 79/87/M:
- Autoriza a instalação e utilização de uma rede de radiocomunicações,
do serviço de amador.
Portaria n.º 80/87/M:
- Emite e põe em circulação selos postais e blocos alusivos aos "Leques
das Regiões".
Portaria n.º 81/87/M:
- Aprova o orçamento previsional do Fundo de Pensões de Macau para o ano
de 1987. - Revoga a Portaria n.º 64/87/M, de 29 de Junho.
Portaria n.º 82/87/M:
- Autoriza a celebração de um contrato com Empresa SOMEC - Consultores,
Lda., para a execução da empreitada de remodelação do Terminal de
Passageiros no Porto Exterior. - Revoga a Portaria n.º 56/86/M, de 15 de
Março.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 43/GM/87, que
desobriga a Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado, S.A.R.L.,
do pagamento da renda e adicional previstos na cláusula 6.ª, bem como das
isenções na cláusula 18.ª do contrato de concessão.
- Despacho n.º 44/GM/87, que nomeia o coordenador da Comissão
Organizadora do Grande Prémio de Macau de 1987.
- Despacho n.º 49/GM/87, que louva os membros do Gabinete do
Governador.
- Despacho n.º 50/GM/87, que louva o pessoal da Secretaria do
Governo de Macau.
- Despacho n.º 51/GM/87, que louva o ecónomo do Palacete de Santa
Sancha.
- Despacho n.º 52/GM/87, sobre a substituição de um membro da
Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau de 1987.
- Despacho n.º 99/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento
de um terreno, sito na Rua do Almirante Costa Cabral.
- Despacho n.º 2/87/GAB, que subdelega competências no adjunto do
chefe do Gabinete.
Assembleia Legislativa:
- Versão, em chinês, da Resolução n.º 1/87/M, respeitante à
consulta sobre a nomeação do próximo Governador.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUMÁRIO
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 53/GM/87, designando Encarregado do Governo o
Secretário-Adjunto para o Equipamento Social, nos dias 13 e 14 de Julho de
1987.
- Rectificação.
Publicado em: 13/07/1987
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 21/87:
- Exonera do cargo de Secretário-Adjunto do Governador de Macau o
Engenheiro Mário Ferreira Cordeiro.
Publicado em: 13/07/1987
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 83/87/M:
- Renova a delegação de competência conferida ao director do Gabinete de
Macau em Lisboa ou ao seu substituto legal.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 45/SAEFT/87, que subdelega competências no director
do Gabinete para os Assuntos de Trabalho.
- Despacho n.º 46/SAEFT/87, que renova as subdelegações de
competência, conferidas pelos Despachos n.os 1, 2, 3, 4 e 5/SAEFT/86.
- Despacho n.º 47/SAEFT/87, que subdelega competências no director
dos Serviços de Saúde.
- Despacho n.º 109/SAES/87, que subdelega competências no director
dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
- Despacho n.º 110/SAES/87, que subdelega competências no director
dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos.
- Despacho n.º 111/SAES/87, que subdelega competências no director
dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau.
- Despacho n.º 112/SAES/87, que subdelega competências no director
dos Serviços de Marinha e presidente do Conselho Administrativo das
Oficinas Navais.
- Despacho n.º 113/SAES/87, que subdelega competências no director
do Serviço de Cartografia e Cadastro.
- Despacho n.º 114/SAES/87, que subdelega competências no director,
substituto, do Gabinete Coordenador da Habitação.
- Despacho n.º 115/SAES/87, que subdelega competências no director
dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos de Macau.
- Despacho n.º 116/SAES/87, que subdelega competências no
presidente do Instituto de Acção Social de Macau.
Publicado em: 13/07/1987
