Número 17

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 27 de Abril de 1987

Reestrutura a carreira docente do pessoal afecto à Direcção dos Serviços de Educação de Macau. - Revoga o Decreto-Lei n.º 73/85/M, de 13 de Julho.

Altera as disposições para simplificação dos circuitos administrativos (alterações orçamentais). - Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro.

Aprova o Regulamento da Exploração dos Parques de Estacionamento Localizados em Via Pública.

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba para a Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau.

Portaria n.º 41/87/M:

Dá execução ao disposto no artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 1/87/M, de 13 de Janeiro (Fundo de Pensões).

Portaria n.° 42/87/M:

Cria o Curso Elementar de Hidrografia a ministrar na Escola de Pilotagem de Macau.

Portaria n.º 43/87/M:

Estabelece o início e o termo do ano lectivo de 86/87 do curso intensivo da Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses.

Gabinete do Governo de Macau:

Protocolo de cooperação.

Despacho n.º 15/GM/87, sobre a nomeação de um vogal do Tribunal Administrativo de Macau.
Despacho n.º 16/GM/87, respeitante à dispensa de serviço no dia 2 de Maio do corrente ano.
Despacho n.º 16/SAA/87, sobre a alteração do número de vagas do curso intensivo destinado à formação de intérpretes-tradutores.
Despacho n.º 10/SAEC/87, sobre a criação do Sector Editorial do Instituto Cultural de Macau.
Despacho n.º 13/SAAS/87, sobre a constituição de um grupo de trabalho para indicar as necessidades de equipamento médico indispensável ao funcionamento do HCCSJ, nas suas novas instalações.
Despacho n.º 14/SAAS/87, que adita uma alínea ao n.º 1 do Despacho n.º 7/SAAS/86 (subdelegação).
Despacho n.º 15/SAAS/87, sobre a composição da Comissão da Fiscalização da Empresa Pública de Teledifusão de Macau.
Despacho n.º 59/SAES/87, sobre a declaração de desistência da concessão de um terreno, sito na Rampa dos Cavaleiros, pela Diocese de Macau.
Despacho n.º 60/SAES/87, sobre a concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no cruzamento da Rua de Francisco Xavier e Rampa dos Cavaleiros.