Diploma:

Decreto-Lei n.º 24/87/M

BO N.º:

17/1987

Publicado em:

1987.4.27

Página:

977

  • Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba para a Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau.
Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
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  • Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.
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  • INSTITUTO DO DESPORTO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
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    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 24/87/M

    de 27 de Abril

    Verificando-se a necessidade de aditar uma nova rubrica à tabela de despesas correntes do orçamento em vigor;

    Existindo recursos disponíveis;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Encarregado do Governo decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, conjugado com o Decreto do Presidente da República n.º 14/86, de 28 de Maio, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º É aditada à tabela de despesa do Orçamento Geral do Território para o ano económico de 1987 a seguinte rubrica:

    CAPÍTULO 12

    Despesas comuns

    04-00-00-00 - Transferências correntes
    04-03-00-00-00 - Particulares
    04-03-00-00-06 - Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau

    Art. 2.º É aberto, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, um crédito especial de $ 1 697 500,00, destinado a reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa corrente do orçamento geral em vigor:

    CAPÍTULO 12

    Despesas comuns

    04-00-00-00 - Transferências correntes
    04-03-00-00-00 - Particulares
    04-03-00-00-06 - Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau $1 697 500,00

    Art. 3.º Para contrapartida da dotação e reforço da rubrica do artigo anterior, são utilizadas as disponibilidades a retirar da seguinte verba da mesma tabela orçamental de despesa:

    CAPÍTULO 12

    Despesas comuns

    05-00-00-00 - Outras despesas correntes
    05-04-00-00-13 - Dotação provisional para encargos com o aumento de vencimentos e reestruturação de serviços $ 1697 500,00

    Aprovado em 23 de Abril de 1987.

    Publique-se.

    O Encarregado do Governo, Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino.


        

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