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Número 12
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 23 de Março de 1987
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Cria, no âmbito da Direcção dos Serviços de Saúde, a Comissão de Formação Contínua e regulamenta as acções de formação.
- Regula a atribuição de telefones residenciais por conta da Administração do Território. - Revoga as Portarias n.os 140/84 /M, e 84/85/M, respectivamente, de 28 de Julho e 4 de Maio.
Portaria n.º 33/87/M:
- Atribui um fundo permanente ao SAFP a ser utilizado para fazer face a despesas no âmbito do Programa de Estudos em Portugal.
Gabinete do Governo de Macau:
- Portaria que concede a medalha de dedicação.
- Despacho n.º 9/GM/87, que delega no director dos Serviços de Finanças todos os poderes para representar Macau, na qualidade de accionista da CEM.
- Despacho Conjunto n.º 4-A/87, sobre a constituição de um grupo de trabalho para apresentação de relatório respeitante à criação de instrumentos normativos para o funcionamento de um porto de registo de dimensão internacional.
- Despacho n.º 7/SAA/87, que fixa o quantitativo das senhas de presença devidas aos membros e secretário do Conselho Administrativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado.
- Despacho n.º 8/SAA/87, que subdelega na directora dos Serviços de Identificação uma competência.
- Despacho n.º 9/SAA/87, que subdelega no director do Serviço de Administração e Função Pública uma competência.
- Despacho n.º 3/SAEC/87, sobre a prorrogação da comissão de serviço do presidente do Conselho Directivo do Instituto Cultural de Macau.
- Despacho n.° 4/SAEC/87, respeitante ao desempenho de funções em Macau por parte de professores requisitados ao Ministério da Educação e Cultura.
- Despacho n.º 39/SAES/87, sobre a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito junto da Estrada Marginal da Ilha Verde.
- Despacho n.º 40/SAES/87, que exonera o director da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
- Despacho n.º 41/SAES/87, que nomeia, por substituição, o director da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
- Despacho n.º 45/SAES/87, respeitante à constituição de um grupo de trabalho para apresentar um projecto definitivo de criação do Gabinete de Planeamento e Gestão Urbanística.
Serviços de Economia:
- Despacho n.º 1/87/DIR, que subdelega competências nos chefes de sector.