Número 12
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 23 de Março de 1987
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 17/87/M:
- Cria, no âmbito da Direcção dos Serviços de Saúde, a Comissão de
Formação Contínua e regulamenta as acções de formação.
Portaria n.º 32/87/M:
- Regula a atribuição de telefones residenciais por conta da Administração
do Território. - Revoga as Portarias n.os 140/84 /M, e 84/85/M,
respectivamente, de 28 de Julho e 4 de Maio.
Portaria n.º 33/87/M:
- Atribui um fundo permanente ao SAFP a ser utilizado para fazer face a
despesas no âmbito do Programa de Estudos em Portugal.
Gabinete do Governo de Macau:
-
Portaria que concede a medalha de dedicação.
-
Despacho n.º 9/GM/87, que delega no director dos Serviços de Finanças
todos os poderes para representar Macau, na qualidade de accionista da CEM.
-
Despacho Conjunto n.º 4-A/87, sobre a constituição de um grupo de trabalho
para apresentação de relatório respeitante à criação de instrumentos
normativos para o funcionamento de um porto de registo de dimensão
internacional.
-
Despacho n.º 7/SAA/87, que fixa o quantitativo das senhas de presença
devidas aos membros e secretário do Conselho Administrativo do Cofre de
Justiça e dos Registos e Notariado.
-
Despacho n.º 8/SAA/87, que subdelega na directora dos Serviços de
Identificação uma competência.
-
Despacho n.º 9/SAA/87, que subdelega no director do Serviço de
Administração e Função Pública uma competência.
-
Despacho n.º 3/SAEC/87, sobre a prorrogação da comissão de serviço do
presidente do Conselho Directivo do Instituto Cultural de Macau.
-
Despacho n.° 4/SAEC/87, respeitante ao desempenho de funções em Macau por
parte de professores requisitados ao Ministério da Educação e Cultura.
-
Despacho n.º 39/SAES/87, sobre a concessão, por arrendamento, de um
terreno, sito junto da Estrada Marginal da Ilha Verde.
- Despacho n.º 40/SAES/87, que exonera o director da Direcção dos Serviços
de Obras Públicas e Transportes.
-
Despacho n.º 41/SAES/87, que nomeia, por substituição, o director da
Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
-
Despacho n.º 45/SAES/87, respeitante à constituição de um grupo de
trabalho para apresentar um projecto definitivo de criação do Gabinete de
Planeamento e Gestão Urbanística.
Serviços de Economia:
- Despacho n.º 1/87/DIR, que subdelega competências nos chefes de sector.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
