Número 6
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 9 de Fevereiro de 1987
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 1/87/M:
- Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para alterar o
regime das concessões de exploração de lotarias instantâneas.
Decreto-Lei n.º 6/87/M:
- Reestrutura a orgânica das secretarias judiciais.
Decreto-Lei n.º 7/87/M:
Portaria n.º 20/87/M:
- Atribui ao Serviço de Administração e Função Pública um fundo
permanente.
Portaria n.º 21/87/M:
- Atribui um fundo permanente aos Serviços de Identificação de Macau.
Portaria n.º 22/87/M:
- Atribui à Caixa Económica Postal uma remuneração para gestão do Fundo
para Bonificação ao Crédito à Habitação.
Portaria n.º 23/87/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia de
Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, relativo ao ano económico de
1987.
Gabinete do Governo de Macau:
-
Portaria que concede a medalha de mérito cultural.
-
Portaria que designa um deputado da Assembleia Legislativa.
-
Despacho n.º 2/GM/87, que nomeia a Junta de Recrutamento Territorial
(Inspecção Sanitária) dos candidatos à prestação do 2.º Turno/SST/1987,
masculino e feminino.
- Despacho Conjunto, respeitante ao desempenho de funções em Macau por parte
de professores vindos de Portugal.
-
Despacho n.º 6/SAEFT/87, que constitui a Comissão para definir as
características das viaturas a adquirir eventualmente pelo Estado.
-
Despacho n.º 7/SAEFT/87, que nomeia um administrador do Instituto Emissor de
Macau.
-
Despacho n.º 8/SAEFT/87, que nomeia um administrador do Fundo de Pensões de
Macau (FPM).
- Despacho n.º 3/SAA/87, que nomeia um subdirector do Serviço de
Administração e Função Pública (SAFP).
-
Despacho n.º 2/SAES/87, sobre a reversão de um terreno junto à Rua dos
Pescadores.
-
Despacho n.º 3/SAES/87, sobre a desistência e reversão do terreno, sito no
tardoz do prédio n.º 1, da Rua 3, Bairro da Areia Preta.
-
Despacho n.º 4/SAES/87, sobre a reversão de um terreno, sito no Caminho dos
Artilheiros.
-
Despacho n.º 5/SAES/87, sobre a reversão de um terreno, sito na Rua dos
Pescadores.
-
Despacho n.º 6/SAES/87, que louva um topógrafo principal do Serviço de
Cartografia e Cadastro.
-
Despacho n.º 7/SAES/87, sobre a reversão de um terreno, sito na Rua de
António Francisco, em Coloane.
-
Despacho n.º 8/SAES/87, sobre o pedido de concessão de um terreno, sito na
Travessa do Laboratório.
-
Despacho n.º 9/SAES/87, sobre a troca da parcela de um terreno, sito na Rua
de João Araújo.
-
Despacho n.º 10/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento e
alteração de um terreno, sito na Rua de Tomás Vieira.
- Protocolo celebrado entre o Governo de Macau e o Instituto Nacional de
Administração (INA), relativo ao Programa de Estudos em Portugal.
Extractos de despachos
Serviços de Economia:
- Despacho n.º 1/87/DIR, que subdelega competências nos
subdirectores.
- Despacho n.º 2/87/DIR, que subdelega competências em várias
entidades de direcção e chefia.
Avisos e anúncios oficiais
