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Número 6
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 9 de Fevereiro de 1987
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para alterar o regime das concessões de exploração de lotarias instantâneas.
- Reestrutura a orgânica das secretarias judiciais.
- Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Actualização de multas).
Portaria n.º 20/87/M:
- Atribui ao Serviço de Administração e Função Pública um fundo permanente.
Portaria n.º 21/87/M:
- Atribui um fundo permanente aos Serviços de Identificação de Macau.
Portaria n.º 22/87/M:
- Atribui à Caixa Económica Postal uma remuneração para gestão do Fundo para Bonificação ao Crédito à Habitação.
Portaria n.º 23/87/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, relativo ao ano económico de 1987.
Gabinete do Governo de Macau:
- Portaria que concede a medalha de mérito cultural.
- Portaria que designa um deputado da Assembleia Legislativa.
- Despacho n.º 2/GM/87, que nomeia a Junta de Recrutamento Territorial (Inspecção Sanitária) dos candidatos à prestação do 2.º Turno/SST/1987, masculino e feminino.
- Despacho Conjunto, respeitante ao desempenho de funções em Macau por parte de professores vindos de Portugal.
- Despacho n.º 6/SAEFT/87, que constitui a Comissão para definir as características das viaturas a adquirir eventualmente pelo Estado.
- Despacho n.º 7/SAEFT/87, que nomeia um administrador do Instituto Emissor de Macau.
- Despacho n.º 8/SAEFT/87, que nomeia um administrador do Fundo de Pensões de Macau (FPM).
- Despacho n.º 3/SAA/87, que nomeia um subdirector do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
- Despacho n.º 2/SAES/87, sobre a reversão de um terreno junto à Rua dos Pescadores.
- Despacho n.º 3/SAES/87, sobre a desistência e reversão do terreno, sito no tardoz do prédio n.º 1, da Rua 3, Bairro da Areia Preta.
- Despacho n.º 4/SAES/87, sobre a reversão de um terreno, sito no Caminho dos Artilheiros.
- Despacho n.º 5/SAES/87, sobre a reversão de um terreno, sito na Rua dos Pescadores.
- Despacho n.º 6/SAES/87, que louva um topógrafo principal do Serviço de Cartografia e Cadastro.
- Despacho n.º 7/SAES/87, sobre a reversão de um terreno, sito na Rua de António Francisco, em Coloane.
- Despacho n.º 8/SAES/87, sobre o pedido de concessão de um terreno, sito na Travessa do Laboratório.
- Despacho n.º 9/SAES/87, sobre a troca da parcela de um terreno, sito na Rua de João Araújo.
- Despacho n.º 10/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento e alteração de um terreno, sito na Rua de Tomás Vieira.
- Protocolo celebrado entre o Governo de Macau e o Instituto Nacional de Administração (INA), relativo ao Programa de Estudos em Portugal.
Extractos de despachos
Serviços de Economia:
- Despacho n.º 1/87/DIR, que subdelega competências nos subdirectores.
- Despacho n.º 2/87/DIR, que subdelega competências em várias entidades de direcção e chefia.