Número 3

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 19 de Janeiro de 1987

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 2/87/M:

• Permite a integração, no regime jurídico, das pensões de sobrevivência dos funcionários e agentes aposentados e seus herdeiros hábeis.

Decreto-Lei n.º 3/87/M:

• Altera o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, de 11 de Agosto, (Regime dos cargos de direcção e chefia). - Revoga os Despachos n.os 188/85 e 236/85, respectivamente, de 17 de Agosto e 16 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 4/87/M:

• Altera a redacção do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 91/85/M, de 26 de Outubro, (Concessão de passagens por conta do Território).

Portaria n.º 4/87/M:

• Delega competências no Secretário-Adjunto para a Economia, Finanças e Turismo.

Portaria n.º 5/87/M:

Aprova a tabela das doenças de declaração obrigatória.

Portaria n.º 6/87/M:

• Aprova o Plano Territorial de Vacinações (P.T.V.).

Portaria n.º 7/87/M:

• Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1987, o orçamento privativo do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao mesmo ano económico.

Portaria n.º 8/87/M:

• Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1987, o orçamento privativo do Instituto Cultura de Macau, relativo ao mesmo ano económico.

Portaria n.º 9/87/M:

• Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1987, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao mesmo ano económico.

Portaria n.º 10/87/M:

• Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1987, o orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Marinha de Macau, relativo ao mesmo ano económico.

Portaria n.º 11/87/M:

• Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1987, o orçamento privativo das Oficinas Navais de Macau, relativo ao mesmo ano económico.

Portaria n.º 12/87/M:

• Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1987, o orçamento privativo do Conselho dos Desportos de Macau, relativo ao mesmo ano económico.

Portaria n.º 13/87/M:

• Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1987, o orçamento privativo da Imprensa Oficial de Macau, relativo ao mesmo ano económico.

Gabinete do Governo de Macau:

• Despacho n.º 36/SAEFT/86, que fixa a percentagem dos emolumentos cobrados, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, a reverter em 1987 para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização.
• Despacho n.º 5/SAEFT/87, sobre a prorrogação da isenção do regime de tributação específica.

Serviços de Finanças:

• Aditamento ao contrato para a concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar no território de Macau, celebrado entre o Governo do território de Macau e a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L.