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Diploma:

Decreto-Lei n.º 107/85/M

BO N.º:

48/1985

Publicado em:

1985.11.30

Página:

3424

  • Atribui índices aos valores das pensões.

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    Decreto-Lei n.º 107/85/M

    de 30 de Novembro

    Reconhecendo-se a necessidade de indiciar as pensões à tabela constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto, a fim de harmonizar todo o regime remuneratório em vigor na Função Pública;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Encarregado do Governo de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º 1. Aos valores, já fixados ou a fixar, das pensões são atribuídos os índices da tabela indiciária constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto, a que corresponda valor igual ou imediatamente superior, no caso de não existir correspondência.

    2. O disposto no número anterior aplica-se às pensões fixadas provisoriamente em data posterior a 30 de Setembro de 1984 relativamente a funcionários ou agentes desligados do serviço, para efeitos de aposentação, até à mesma data.

    3. Para efeitos de aplicação do disposto nos números anteriores, são acrescentados àquela tabela indiciária os índices constantes do anexo ao presente diploma.

    Art. 2.º As dúvidas surgidas na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Governador.

    Aprovado em 28 de Novembro de 1985.

    Publique-se.

    O Encarregado do Governo, Manuel Maria Amaral de Freitas.


    Anexo

    I II I II
    30 600 65 1300
    35 700 70 1400
    40 800 75 1500
    45 900 80 1600
    50 1000 85 1700
    55 1100 90 1800
    60 1200 95 1900

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