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Número 39

do Boletim Oficial de Macau

Fixa a remuneração a cada louvado no âmbito do Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo.

Dá nova redacção aos artigos 353.º, 355.º, n.º 5, e 366.º, § 1.º, do Estatuto do Funcionalismo, em vigor, e n.º 5 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 84/84/M, de 11 de Agosto.

Portaria n.º 198/85/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1985.

Portaria n.º 199/85/M:

Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 209/84/M, de 27 de Outubro, (Construção do "Edifício para o Comando das Forças de Segurança de Macau e moradias para funcionários no Porto Exterior").

Portaria n.º 200/85/M:

Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 123/84/M, de 7 de Julho, (Contrato com a "Companhia de Construção Predial Gamon Macau, Lda.").

Portaria n.º 201/85/M:

Portaria n.º 202/85/M:

Portaria n.º 203/85/M:

Estabelece normas relativas ao pessoal técnico e pessoal inspectivo do Gabinete para os Assuntos de Trabalho.

Gabinete do Governo de Macau:

Despacho n.º 203/85, que aprova vários modelos de documentos a utilizar no âmbito do Decreto-Lei n.º 16/85/M, de 2 de Março, que aprovou o regime geral da anulação e restituição de contribuições e impostos.
Despacho n.º 20-A/85/ADM, subdelegando na directora dos Serviços de Identificação de Macau competência para outorgar nos instrumentos públicos relativos a contratos para aquisição de equipamento de informática e programas de aplicação, bem assim material complementar.

Serviços de Turismo:

Despacho n.º 31/85/ECT, respeitante à transição do pessoal para novas categorias do quadro de pessoal anexo à Portaria n.º 131/85/M, de 6 de Julho.

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