Número 39
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 28 de Setembro de 1985
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 83/85/M:
- Fixa a remuneração a cada louvado no âmbito do Regulamento para a
Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo.
Decreto-Lei n.º 84/85/M:
- Fixa as gratificações a atribuir aos membros do Tribunal Administrativo.
Decreto-Lei n.º 85/85/M:
- Dá nova redacção aos artigos 353.º, 355.º, n.º 5, e 366.º, § 1.º,
do Estatuto do Funcionalismo, em vigor, e n.º 5 do artigo 52.º do
Decreto-Lei n.º 84/84/M, de 11 de Agosto.
Portaria n.º 198/85/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo
ao ano económico de 1985.
Portaria n.º 199/85/M:
- Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 209/84/M, de 27 de
Outubro, (Construção do "Edifício para o Comando das Forças de
Segurança de Macau e moradias para funcionários no Porto Exterior").
Portaria n.º 200/85/M:
- Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 123/84/M, de 7 de Julho,
(Contrato com a "Companhia de Construção Predial Gamon Macau,
Lda.").
Portaria n.º 201/85/M:
- Altera o quadro de pessoal do Gabinete do Governo de Macau.
Portaria n.º 202/85/M:
- Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.
Portaria n.º 203/85/M:
- Estabelece normas relativas ao pessoal técnico e pessoal inspectivo do
Gabinete para os Assuntos de Trabalho.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 203/85, que aprova vários modelos de documentos a utilizar
no âmbito do Decreto-Lei n.º 16/85/M, de 2 de Março, que aprovou o regime
geral da anulação e restituição de contribuições e impostos.
- Despacho n.º 20-A/85/ADM, subdelegando na directora dos Serviços de
Identificação de Macau competência para outorgar nos instrumentos públicos
relativos a contratos para aquisição de equipamento de informática e
programas de aplicação, bem assim material complementar.
Serviços de Turismo:
- Despacho n.º 31/85/ECT, respeitante à transição do pessoal para novas
categorias do quadro de pessoal anexo à Portaria n.º 131/85/M, de 6 de
Julho.
