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Número 11

do Boletim Oficial de Macau

Estabelece o tempo da obrigatoriedade escolar, para efeitos de desempenho de funções públicas em que seja exigida a escolaridade obrigatória.

Cria no quadro de pessoal da Repartição dos Serviços de Marinha 6 lugares de controlador de tráfego marítimo e procede ao reajustamento de algumas categorias.

Portaria n.º 54/85/M:

Atribui aos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau um fundo permanente de $ 100 000,00.

Dá nova redacção ao ponto 6 da Tabela de Taxas e Emolumentos, A - Secção de Licenças, e acrescenta 2 números à mesma Tabela.

Portaria n.º 56/85/M:

Adopta medidas quanto aos limites à concessão de crédito por parte dos bancos comerciais, estabelecidos pelo artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 35/82/M, de 3 de Agosto.

Portaria n.º 57/85/M:

Dá nova redacção à cláusula n.º 2, referente às Condições Particulares da Apólice Obrigatória para o Ramo Automóvel, publicada pela Portaria n.º 213/83/M, de 30 de Dezembro.

Portaria n.º 58/85/M:

Introduz algumas medidas orientadoras quanto aos impressos e outros documentos de uso geral na Administração Pública.

Portaria n.º 60/85/M:

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º da Portaria n.º 295/73, de 31 de Dezembro. (Proibição de importação e matrícula de veículos automóveis ligeiros e pesados usados).

Gabinete do Governo de Macau:

Despacho n.º 10/85/ECT, sobre a evocação de Fernando Pessoa e Aquilino Ribeiro.
Despacho n.º 1/85/AS, que subdelega no director, substituto, do Gabinete para os Assuntos de Trabalho, diversas competências.

Serviços de Assuntos Chineses:

Lista de antiguidade dos funcionários dos Serviços de Assuntos Chineses, relativa a 31 de Dezembro de 1984.

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