Número 11
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 16 de Março de 1985
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 20/85/M:
- Estabelece o tempo da obrigatoriedade escolar, para efeitos de desempenho
de funções públicas em que seja exigida a escolaridade obrigatória.
Decreto-Lei n.º 21/85/M:
- Introduz algumas correcções à situação do pessoal das Oficinas Navais.
Decreto-Lei n.º 22/85/M:
- Cria no quadro de pessoal da Repartição dos Serviços de Marinha 6
lugares de controlador de tráfego marítimo e procede ao reajustamento de
algumas categorias.
Portaria n.º 54/85/M:
- Atribui aos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau um fundo permanente
de $ 100 000,00.
Portaria n.º 55/85/M:
- Dá nova redacção ao ponto 6 da Tabela de Taxas e Emolumentos, A -
Secção de Licenças, e acrescenta 2 números à mesma Tabela.
Portaria n.º 56/85/M:
- Adopta medidas quanto aos limites à concessão de crédito por parte dos
bancos comerciais, estabelecidos pelo artigo 78.º do Decreto-Lei n.º
35/82/M, de 3 de Agosto.
Portaria n.º 57/85/M:
- Dá nova redacção à cláusula n.º 2, referente às Condições
Particulares da Apólice Obrigatória para o Ramo Automóvel, publicada pela
Portaria n.º 213/83/M, de 30 de Dezembro.
Portaria n.º 58/85/M:
- Altera o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos de Trabalho.
Portaria n.º 59/85/M:
- Introduz algumas medidas orientadoras quanto aos impressos e outros
documentos de uso geral na Administração Pública.
Portaria n.º 60/85/M:
- Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º da Portaria n.º 295/73,
de 31 de Dezembro. (Proibição de importação e matrícula de veículos
automóveis ligeiros e pesados usados).
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 10/85/ECT, sobre a evocação de Fernando Pessoa e
Aquilino Ribeiro.
- Despacho n.º 1/85/AS, que subdelega no director, substituto, do
Gabinete para os Assuntos de Trabalho, diversas competências.
Serviços de Assuntos Chineses:
- Lista de antiguidade dos funcionários dos Serviços de Assuntos
Chineses, relativa a 31 de Dezembro de 1984.
