Boletim Oficial-

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 118/84/M
BO N.º:	47/1984
Publicado em:	1984.11.19
Página:	2374

Fixa em 30 dias o prazo dos éditos para efeitos de dedução de direitos aos créditos sobre a Fazenda Pública deixados pelos funcionários, agentes e pensionistas. — Revoga o Decreto de 5 de Dezembro de 1910 e o Decreto n.º 5524, de 8 de Maio de 1919, tornados extensivos a Macau pelo Decreto de 24 de Março de 1911 e Decreto n.º 8818, de 11 de Maio de 1923; e o artigo 15.º do Decreto n.º 455/71, de 28 de Outubro.

Versão Chinesa

Adaptações :

Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.

Revogação
parcial :

Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.

Diplomas
relacionados :

Decreto-Lei n.º 118/84/M - Fixa em 30 dias o prazo dos éditos para efeitos de dedução de direitos aos créditos sobre a Fazenda Pública deixados pelos funcionários, agentes e pensionistas. — Revoga o Decreto de 5 de Dezembro de 1910 e o Decreto n.º 5524, de 8 de Maio de 1919, tornados extensivos a Macau pelo Decreto de 24 de Março de 1911 e Decreto n.º 8818, de 11 de Maio de 1923; e o artigo 15.º do Decreto n.º 455/71, de 28 de Outubro.

Despacho n.º 59/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 118/84/M, de 19 de Novembro.

Categorias
relacionadas :

DIREITO FISCAL E TRIBUTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -

Versão antes do tratamento pela Lei n.º 26/2024

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Decreto-Lei n.º 118/84/M

de 19 de Novembro

As expressões constantes do presente diploma foram sujeitas à adaptação nos termos da Lei n.º 26/2024.

Artigo 1.º É fixado em 30 dias o prazo dos éditos para efeitos de dedução de direitos aos créditos sobre o cofre da Região Administrativa Especial de Macau deixados pelos funcionários, agentes e pensionistas do Território.

Art. 2.º*

* Não está em vigor - Consulte também: Lei n.º 26/2024

Art. 3.º Este diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.