Número 47
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 19 de Novembro de 1984
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 116/84/M:
- Estabelece o regime de compra e arrendamento de moradias para funcionários
dos CTT.
Decreto-Lei n.º 117/84/M:
- Dá nova redacção ao artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 1113, de 11 de
Março de 1950, e acrescenta diversas disposições ao mesmo diploma.
(Concessão de terrenos aos CTT).
Decreto-Lei n.º 118/84/M:
- Fixa em 30 dias o prazo dos éditos para efeitos de dedução de direitos aos
créditos sobre a Fazenda Pública deixados pelos funcionários, agentes e
pensionistas. - Revoga o Decreto de 5 de Dezembro de 1910 e o Decreto n.º 5
524, de 8 de Maio de 1919, tornados extensivos a Macau pelo Decreto de 24 de
Março de 1911 e Decreto n.º 8 818, de 11 de Maio de 1923; e o artigo 15.º do
Decreto n.º 455/71, de 28 de Outubro.
Nova publicação, rectificada, da Portaria n.º 215/84/M, de 10 de Novembro.
(Rede de radiocomunicações do serviço de radiodifusão televisiva).
Nova publicação, rectificada, da Portaria n.º 216/84/M, de 10 de Novembro.
(Rede de radiocomunicações privativa do serviço móvel terrestre).
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 16/84/CE, que louva vários funcionários.
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