Número 47

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 19 de Novembro de 1984

Estabelece o regime de compra e arrendamento de moradias para funcionários dos CTT.

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 1113, de 11 de Março de 1950, e acrescenta diversas disposições ao mesmo diploma. (Concessão de terrenos aos CTT).

Fixa em 30 dias o prazo dos éditos para efeitos de dedução de direitos aos créditos sobre a Fazenda Pública deixados pelos funcionários, agentes e pensionistas. - Revoga o Decreto de 5 de Dezembro de 1910 e o Decreto n.º 5 524, de 8 de Maio de 1919, tornados extensivos a Macau pelo Decreto de 24 de Março de 1911 e Decreto n.º 8 818, de 11 de Maio de 1923; e o artigo 15.º do Decreto n.º 455/71, de 28 de Outubro.

Nova publicação, rectificada, da Portaria n.º 215/84/M, de 10 de Novembro. (Rede de radiocomunicações do serviço de radiodifusão televisiva).

Nova publicação, rectificada, da Portaria n.º 216/84/M, de 10 de Novembro. (Rede de radiocomunicações privativa do serviço móvel terrestre).

Gabinete do Governo de Macau: